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Jurisprudência


TJDF AGI - 914024-20150020249859AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO 1. É alcançada pela preclusão a matéria apreciada em decisão contra a parte não interpôs recurso, no prazo legal. 2. O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a reiteração do agravo de instrumento após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para a negativa de seguimento ao recurso, especialmente quando a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração não altera a decisão agravada no que tange à matéria impugnada no agravo de instrumento. 3. O sócio minoritário, sem poderes de gestão, que não pratica ou nem participa da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 50, do Código Civil, não pode ser responsabilizado ilimitada e/ou solidariamente por dívidas da sociedade, em razão da desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 4. Rejeitou-se as preliminares arguídas pela parte agravada e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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