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Jurisprudência


TJDF AGI - 914128-20150020243088AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Nos casos em que a ocupação de imóvel é consentida pela Administração Pública por largos anos, inviável o ato expropriatório e demolitório sem apreciação do devido processo administrativo. 3. Agravo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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