TJDF AGI - 914178-20150020235759AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. É defeso à operadora rescindir unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde em caso de atraso no pagamento da prestação ajustada por período inferior a sessenta dias, consecutivos ou não, salvo nas hipóteses de fraude e sempre mediante notificação. Inteligência do art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. É defeso à operadora rescindir unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde em caso de atraso no pagamento da prestação ajustada por período inferior a sessenta dias, consecutivos ou não, salvo nas hipóteses de fraude e sempre mediante notificação. Inteligência do art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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