TJDF AGI - 914179-20150020249184AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão do beneficiário de plano de saúde de se ver ressarcido das despesas pelo custeio de procedimento cirúrgico já realizado não se reveste de periculum in mora, desautorizando, assim, o deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão do beneficiário de plano de saúde de se ver ressarcido das despesas pelo custeio de procedimento cirúrgico já realizado não se reveste de periculum in mora, desautorizando, assim, o deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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