TJDF AGI - 914204-20150020109278AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PARA INTERPOR RECURSOS. INEXIGIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. RETIRADA DO EXECUTADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA. VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA A SOCIEDADE EM RAZÃO DE VITÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL. QUOTA-PARTE DEVIDA AO ADVOGADO-EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO IN CASU. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, se inexigível o recolhimento do valor da multa de um por cento (1%) do valor da causa, imposta com fundamento no caráter protelatório de embargos de declaração. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal depósito prévio só é exigível quando a sanção nele descrita é aplicada pela segunda vez, caso em que a penalidade deve ser elevada a até dez por cento (10%) do valor da causa. 2. A retirada do executado de quadro de sociedade de advogados no curso do processo executivo, por meio de cessão gratuita de suas cotas, bem como o substabelecimento outorgado sem reservas de poderes em demanda cujo sucesso poderia culminar em crédito suficiente para pagamento da dívida, configura fraude a execução. 3. Prevendo os atos constitutivos da sociedade de advogados que os ganhos obtidos pela atuação de seus membros pertenceria à sociedade, é improcedente a alegação de que a verba honorária obtida em razão de sucesso em demanda judicial pertenceria aos advogados que atuaram no feito. 4. Não satisfeita a dívida por outros meios, é possível a penhora de faturamento de empresa, sobretudo quando não comprovado que a constrição inviabilizará a continuidade de seu funcionamento. Em razão disso, mantém-se penhora realizada no rosto dos autos de processo executivo, no limite da cota-parte que incumbiria ao agravante em face de participação acionária que ostentava na sociedade de advogados antes de sua retirada do quadro social. 5. Tendo as partes realizado acordo no curso da execução extrajudicial, definindo o valor da dívida e os critérios pelos quais seria atualizada, deve prevalecer a forma convencionada na apuração do crédito exequendo, sendo descabido o abatimento de cheques emitidos pelo devedor, se não houve prova de que foram descontados. 6. Evidenciado que os embargos de declaração não tiveram como único intuito protelar o feito, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo provido em parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PARA INTERPOR RECURSOS. INEXIGIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. RETIRADA DO EXECUTADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA. VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA A SOCIEDADE EM RAZÃO DE VITÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL. QUOTA-PARTE DEVIDA AO ADVOGADO-EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO IN CASU. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, se inexigível o recolhimento do valor da multa de um por cento (1%) do valor da causa, imposta com fundamento no caráter protelatório de embargos de declaração. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal depósito prévio só é exigível quando a sanção nele descrita é aplicada pela segunda vez, caso em que a penalidade deve ser elevada a até dez por cento (10%) do valor da causa. 2. A retirada do executado de quadro de sociedade de advogados no curso do processo executivo, por meio de cessão gratuita de suas cotas, bem como o substabelecimento outorgado sem reservas de poderes em demanda cujo sucesso poderia culminar em crédito suficiente para pagamento da dívida, configura fraude a execução. 3. Prevendo os atos constitutivos da sociedade de advogados que os ganhos obtidos pela atuação de seus membros pertenceria à sociedade, é improcedente a alegação de que a verba honorária obtida em razão de sucesso em demanda judicial pertenceria aos advogados que atuaram no feito. 4. Não satisfeita a dívida por outros meios, é possível a penhora de faturamento de empresa, sobretudo quando não comprovado que a constrição inviabilizará a continuidade de seu funcionamento. Em razão disso, mantém-se penhora realizada no rosto dos autos de processo executivo, no limite da cota-parte que incumbiria ao agravante em face de participação acionária que ostentava na sociedade de advogados antes de sua retirada do quadro social. 5. Tendo as partes realizado acordo no curso da execução extrajudicial, definindo o valor da dívida e os critérios pelos quais seria atualizada, deve prevalecer a forma convencionada na apuração do crédito exequendo, sendo descabido o abatimento de cheques emitidos pelo devedor, se não houve prova de que foram descontados. 6. Evidenciado que os embargos de declaração não tiveram como único intuito protelar o feito, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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