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Jurisprudência


TJDF AGI - 914207-20150020219606AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ÓBICE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. AFRONTA A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Se os descontos realizados pelo agravante, a título de restituição de abono de permanência pago por força de decisão judicial, afrontam a coisa julgada, há que ser mantida a decisão que determinou sua cessação. 2. Por outro lado, se o Distrito Federal, intimado para se manifestar em setenta e duas horas (72h) sobre as alegações do agravado, peticionou nos autos, trazendo farta documentação, bem como defesa às alegações da contraparte, não se há falar em prejuízo causador de nulidade processual, muito menos em possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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