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Jurisprudência


TJDF AGI - 914264-20150020276669AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC, tendo em vista que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. 2. Se o quantum arbitrado a título de honorários no cumprimento de sentença não se mostra irrisório - sobretudo se o valor cobrado nessa fase já inclui a verba honorária estipulada na sentença exequenda -, à luz dos parâmetros fixados nas alíneas a a c do § 3º, do art. 20, do CPC, impõe-se a manutenção da referida verba. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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