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Jurisprudência


TJDF AGI - 914265-20150020237555AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECEBIMENTO. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. Presentes esses requisitos, cabível o seu processamento com o efeito suspensivo. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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