TJDF AGI - 914280-20150020243039AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GRADE DE PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação ensejará eventual perecimento do direito em questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para antecipar os efeitos da tutela e suspender a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GRADE DE PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação ensejará eventual perecimento do direito em questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para antecipar os efeitos da tutela e suspender a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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