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Jurisprudência


TJDF AGI - 914284-20150020274069AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Pelo ato decisório em questão, o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, apenas no tocante à execução das astreintes, de sorte que o feito deveria prosseguir em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. O referido pronunciamento judicial não teve o condão de encerrar em sua totalidade a fase executiva do processo principal. Possui, destarte, natureza de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Não se deve admitir o processamento de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória de extinção parcial do cumprimento de sentença, dado o seu manifesto descabimento. 4. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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