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Jurisprudência


TJDF AGI - 914489-20150020257926AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3. A Resolução TJDFT nº 04/08, por sua vez, em seu art. 2º, prescreve que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Deve ser ressalvada, contudo, a distribuição de processos realizada anteriormente à alteração administrativa, daí porque esses feitos devem tramitar e ser julgados pelo juízo inicialmente competente, sob pena de violação da regra da perpetuatio juridicionis. 5. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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