TJDF AGI - 914489-20150020257926AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3. A Resolução TJDFT nº 04/08, por sua vez, em seu art. 2º, prescreve que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Deve ser ressalvada, contudo, a distribuição de processos realizada anteriormente à alteração administrativa, daí porque esses feitos devem tramitar e ser julgados pelo juízo inicialmente competente, sob pena de violação da regra da perpetuatio juridicionis. 5. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3. A Resolução TJDFT nº 04/08, por sua vez, em seu art. 2º, prescreve que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Deve ser ressalvada, contudo, a distribuição de processos realizada anteriormente à alteração administrativa, daí porque esses feitos devem tramitar e ser julgados pelo juízo inicialmente competente, sob pena de violação da regra da perpetuatio juridicionis. 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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