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Jurisprudência


TJDF AGI - 914490-20140020247533AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal. 2. Acarga dos autos ao advogado da parte recorrente, sem a certidão cartorária atestando a ciência da decisão vergastada, não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Ademais, se o agravo de instrumento tivesse sido interposto no prazo de dez (10) dias contados da data em que foi proferida a decisão resistida, ou mesmo sem a certidão da intimação deste decisum, se a parte agravante tivesse anexado certidão do cartório informando a data em que teve ciência da decisão, poderia se afastar o rigor próprio desse recurso em exigir tal peça obrigatória, nos moldes legais, por possível presumir a tempestividade do recurso, o que não é o caso, impondo-se, pois, o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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