main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 914492-20110020137926AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS (A VENCER). COMPENSAÇÃO. ADIs. nº´4.357 e 4.42. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento das ADIs nº nº4.357 e 4.42, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, reconhecendo que não há possibilidade de compensação de débitos de particular com precatórios. 2. O colendo STF, no RE. 657.686/DF, com repercussão geral, submeteu à questão de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor ao plenário, e este decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários também para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão