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Jurisprudência


TJDF AGI - 914493-20150020269016AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. Não tendo a agravante demonstrado efetivamente sua residência, bem como, ao que parece, em análise prelibatória, a menor está sob a responsabilidade dos ora agravados, estudando em escola próxima à moradia destes, é licito proclamar que, em tese, a ação de guarda e responsabilidade de menor deve se processar no local do domicílio dos recorridos, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança. Logo, impõe-se a manutenção da competência do juízo a quo, até porque não se vislumbra hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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