TJDF AGI - 914508-20150020293679AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL SOBRESTADA AO AJUSTAMENTO FORMAL. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA, ATÉ EVENTUAL DESQUALIFICAÇÃO, DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente seja conhecida. 2. Estabelecida controvérsia acerca da composição subjetiva da avença locatícia e da forma como concertada, pois, conquanto aventado pela locadora a inexistência de contrato escrito e que a locação fora concertada com aquele que apontara como locatário, inserindo-o na composição da ação de despejo que deduzira, a apresentação, por parte dele, de contrato de locação escrito cuja vigência coincide com o apontado pela locadora e no qual figura como locatária terceira pessoa, torna controversa a subsistência do vínculo enlaçando os litigantes, tornando inviável que, ao início da fase postulatória, seja privilegiado o deduzido pela senhoria em detrimento do instrumento negocial apresentado de forma a ser concedida a liminar desalijatória que deduzira. 3. Concertado contrato de locação, ensejando a transmissão da posse do bem locado ao locatário, o fato de não ocupar o imóvel, transmitindo sua posse a terceiro, não consubstancia fato hábil a ensejar o automático desfazimento do vínculo locatício materializado e a formação de nova relação locatícia com o ocupante, podendo o havido, ao invés, ensejar a qualificação de infração contratual e render, também sob esse prisma, a rescisão do negócio, não autorizando a locadora, contudo, simplesmente ignorá-lo e reputar aperfeiçoada nova locação com o ocupante. 4. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 5. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual do locatário qualificado pela falta de pagamento não é hábil, até a desqualificação do instrumento negocial, a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL SOBRESTADA AO AJUSTAMENTO FORMAL. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA, ATÉ EVENTUAL DESQUALIFICAÇÃO, DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente seja conhecida. 2. Estabelecida controvérsia acerca da composição subjetiva da avença locatícia e da forma como concertada, pois, conquanto aventado pela locadora a inexistência de contrato escrito e que a locação fora concertada com aquele que apontara como locatário, inserindo-o na composição da ação de despejo que deduzira, a apresentação, por parte dele, de contrato de locação escrito cuja vigência coincide com o apontado pela locadora e no qual figura como locatária terceira pessoa, torna controversa a subsistência do vínculo enlaçando os litigantes, tornando inviável que, ao início da fase postulatória, seja privilegiado o deduzido pela senhoria em detrimento do instrumento negocial apresentado de forma a ser concedida a liminar desalijatória que deduzira. 3. Concertado contrato de locação, ensejando a transmissão da posse do bem locado ao locatário, o fato de não ocupar o imóvel, transmitindo sua posse a terceiro, não consubstancia fato hábil a ensejar o automático desfazimento do vínculo locatício materializado e a formação de nova relação locatícia com o ocupante, podendo o havido, ao invés, ensejar a qualificação de infração contratual e render, também sob esse prisma, a rescisão do negócio, não autorizando a locadora, contudo, simplesmente ignorá-lo e reputar aperfeiçoada nova locação com o ocupante. 4. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 5. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual do locatário qualificado pela falta de pagamento não é hábil, até a desqualificação do instrumento negocial, a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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