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Jurisprudência


TJDF AGI - 914531-20150020236343AGI

Ementa
CIVIL. OFERTA. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER. GENITORES. ART. 1694 E 1703 DO CC. 1. Embora o arbitramento do valor da obrigação alimentar decorra daobservância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentado (art. 1.694, §1º, do Código Civil), certo é que o sustento dos filhos menores incumbe a ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual a fixação do quantum há de resultar da acurada apreciação pelo juiz natural da causa, sob a ampla dilação probatória da sede de conhecimento. 2. A falta de cabal comprovação pela documentação acostada e a estreita via do agravo de instrumento desautorizam a pretendida majoração dos alimentos provisórios quando não existem informações contundentes para infirmar os valores arbitrados pela decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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