TJDF AGI - 914532-20150020222227AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. HERDEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. 1. A denunciação da lide (art. 70 do CPC) instaura uma demanda secundária no mesmo processo. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo, a primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. Sendo o denunciante vencedor na ação principal, ou dela excluído, resta prejudicada a lide secundária. 2. Se a litisdenunciante foi condenada em 1º grau e, em apelação, teve reconhecida sua ilegitimidade passiva, e diante disso nada requer ao juízo ou tribunal, opera-se a preclusão sobre a questão que mantém a condenação, objeto do cumprimento de sentença. 3. Os herdeiros do consorciado falecido antes do término do plano têm ação contra a seguradora com a qual foi firmado contrato de seguro em grupo, figurando a administradora do consórcio como estipulante e beneficiária, a fim de exigir o cumprimento do contrato de seguro e pagamento das prestações faltantes, condição para a entrega do bem ou liberação de ônus que grava o já entregue. (REsp 207176/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 186). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. HERDEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. 1. A denunciação da lide (art. 70 do CPC) instaura uma demanda secundária no mesmo processo. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo, a primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. Sendo o denunciante vencedor na ação principal, ou dela excluído, resta prejudicada a lide secundária. 2. Se a litisdenunciante foi condenada em 1º grau e, em apelação, teve reconhecida sua ilegitimidade passiva, e diante disso nada requer ao juízo ou tribunal, opera-se a preclusão sobre a questão que mantém a condenação, objeto do cumprimento de sentença. 3. Os herdeiros do consorciado falecido antes do término do plano têm ação contra a seguradora com a qual foi firmado contrato de seguro em grupo, figurando a administradora do consórcio como estipulante e beneficiária, a fim de exigir o cumprimento do contrato de seguro e pagamento das prestações faltantes, condição para a entrega do bem ou liberação de ônus que grava o já entregue. (REsp 207176/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 186). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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