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Jurisprudência


TJDF AGI - 914536-20150020235172AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSERÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. PENHORA. BENS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual, não havendo vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. A responsabilização do sócio e a penhora de seus bens, cujo nome consta da CDA, é presumida, incumbindo ao recorrente fazer prova inequívoca em sentido contrário, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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