TJDF AGI - 914554-20150020281166AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A rejeição da exceção de incompetência não atrai a incidência do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que soluciona simples incidente que não põe termo ao processo. II. O julgamento de incidente que não afeta a continuidade da relação processual não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, segundo a inteligência do artigo 20, § 1º, do Estatuto Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A rejeição da exceção de incompetência não atrai a incidência do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que soluciona simples incidente que não põe termo ao processo. II. O julgamento de incidente que não afeta a continuidade da relação processual não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, segundo a inteligência do artigo 20, § 1º, do Estatuto Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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