TJDF AGI - 914555-20150020272344AGI
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SEPARADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 5ª DA LEI 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal tem responsabilidade subsidiária pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, na esteira do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/2008, de modo que, a princípio, é parte legítima para a demanda em que se postula pagamento de pensão por morte. II.O direito à pensão é regido pela legislação vigente à data do óbito do servidor público, no caso aLei 3.373/58. III. A filha separada judicialmente e dependente do genitor faz jus à pensão por morte calcada no artigo 5º da Lei 3.373/58. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SEPARADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 5ª DA LEI 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal tem responsabilidade subsidiária pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, na esteira do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/2008, de modo que, a princípio, é parte legítima para a demanda em que se postula pagamento de pensão por morte. II.O direito à pensão é regido pela legislação vigente à data do óbito do servidor público, no caso aLei 3.373/58. III. A filha separada judicialmente e dependente do genitor faz jus à pensão por morte calcada no artigo 5º da Lei 3.373/58. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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