TJDF AGI - 914561-20150020194369AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. I. A apelação interposta contra decisão que, no incidente previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50, revoga a assistência judiciária gratuita, é dotada dos efeitos devolutivo e suspensivo, na linha do que estabelece o artigo 17 do mesmo diploma legal. II. Segundo a inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil, a sentença que está sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo permanece sob condição suspensiva até o pronunciamento da instância revisora. III. A revogação da gratuidade de justiça não projeta conseqüências processuais imediatas, tendo em vista que a decisão judicial, por estar exposta a recurso provido de efeito suspensivo, só produz efeito após sua confirmação em sede recursal. IV. Não se subordina a preparo a apelação interposta contra decisão que, no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, revoga o benefício. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. I. A apelação interposta contra decisão que, no incidente previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50, revoga a assistência judiciária gratuita, é dotada dos efeitos devolutivo e suspensivo, na linha do que estabelece o artigo 17 do mesmo diploma legal. II. Segundo a inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil, a sentença que está sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo permanece sob condição suspensiva até o pronunciamento da instância revisora. III. A revogação da gratuidade de justiça não projeta conseqüências processuais imediatas, tendo em vista que a decisão judicial, por estar exposta a recurso provido de efeito suspensivo, só produz efeito após sua confirmação em sede recursal. IV. Não se subordina a preparo a apelação interposta contra decisão que, no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, revoga o benefício. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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