TJDF AGI - 914577-20150020211939AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos -, é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o processamento e julgamento do feito em tela. 2. Recurso conhecido e provido, por maioria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos -, é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o processamento e julgamento do feito em tela. 2. Recurso conhecido e provido, por maioria.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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