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Jurisprudência


TJDF AGI - 914580-20150020206646AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante determina o artigo 33 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A perícia deverá ser paga pela parte autora, que requereu o exame. No entanto, tratando-se de parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução nº 127/11 do CNJ e arts. 2º e 5º da Portaria Conjunta nº 53/11 deste e. TJDFT, a prova pericial deverá ser realizada por perito particular designado pelo Magistrado, e os honorários pagos pelo próprio Tribunal. 3. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida somente pela parte autora, além de compeli-lo a indicar um profissional da rede pública, desviando-o de sua função, para elaboração de laudo pericial. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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