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Jurisprudência


TJDF AGI - 914581-20150020243842AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo afastada diante da posterior juntada da procuração pela agravada, além do correto nome e endereço do patrono no corpo da peça de agravo, o que não ensejou qualquer prejuízo à parte ex adversa, constatada pela tempestiva apresentação das contrarrazões. 2. Ausência do requisito do perigo de demora, uma vez que a partilha em definitivo entre as partes do processo de origem, após avaliação e venda do bem imóvel, não é impeditivo de levantamento dos valores das benfeitorias realizadas pelo agravante, caso o Juízo a quo entenda por procedentes os embargos de terceiro. 3. A verossimilhança do direito alegado carece de relevo, porquanto, para provar as benfeitorias que teria realizado no imóvel, o recorrente apenas juntou simples declarações idênticas, com rigor de detalhes apresentados, desprovidas de quaisquer recibos (comprovantes dos gastos com as benfeitorias) que confirmem os dispêndios realizados, não formando, por conseguinte, a prova inequívoca necessária ao acolhimento do reclamo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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