TJDF AGI - 914596-20150020210317AGI
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. 1 - Para fins de efeito de contagem do prazo para resposta do devedor fiduciário, no bojo da ação de Busca e Apreensão de veículos, sob a égide do § 3º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, considera-se data início o dia do cumprimento da liminar, se o Oficial de Justiça, no mesmo momento, proceder a citação do devedor, dando-lhe ciência do prazo para resposta constante do Mandado, com certificação da entrega da contra-fé. Precedentes desta Corte de Justiça. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. 1 - Para fins de efeito de contagem do prazo para resposta do devedor fiduciário, no bojo da ação de Busca e Apreensão de veículos, sob a égide do § 3º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, considera-se data início o dia do cumprimento da liminar, se o Oficial de Justiça, no mesmo momento, proceder a citação do devedor, dando-lhe ciência do prazo para resposta constante do Mandado, com certificação da entrega da contra-fé. Precedentes desta Corte de Justiça. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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