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Jurisprudência


TJDF AGI - 914597-20150020225403AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SIMPLES PETIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As pendências de julgamento de recursos, desprovidos de efeito suspensivo, no caso, de processo que trata de partilha de bens no processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, não tem o poder de impedir o avanço das demais ações de Desejo e de Execução provisória da Sentença que decretou a desocupação do imóvel, objeto da lide. 2. Uma vez reconhecido e certificado o trânsito em julgado da sentença, não há como acolher o argumento da Defensoria Pública, como substituto processual, para se insurgir contra decisões já certificadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, em simples petições, ao argumento de que houve erro na certificação do trânsito da sentença, ante a ausência de ciência do Acórdão ao novo patrono. 3. A ocorrência e certificação do trânsito em julgado da sentença somente pode ser atacada mediante as vias ordinárias próprias. 4. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, não autoriza a pessoa idosa, na condição de locatária, a permanecer no imóvel após a decretação de seu despejo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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