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Jurisprudência


TJDF AGI - 914598-20150020251155AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O apelo interposto em ação de redução de alimentos deve ser recebido apenas no seu efeito devolutivo (arts. 520 do CPC e art. 14 da Lei 5.478/1968). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que (...) a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia. Precedentes. (AgReg no REsp. 2009/0086623-6, Min. Sidnei Beneti, DJe.: 25-11-2009). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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