TJDF AGI - 914600-20150020240432AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido para invalidar a decisão judicial emanada de ação civil pública, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto do processo de embargos de terceiros, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via estreita do agravo de instrumento, uma vez que as provas produzidas nos autos desse recurso são insuficientes para confirmar a tese da recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido para invalidar a decisão judicial emanada de ação civil pública, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto do processo de embargos de terceiros, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via estreita do agravo de instrumento, uma vez que as provas produzidas nos autos desse recurso são insuficientes para confirmar a tese da recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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