TJDF AGI - 914602-20150020248069AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. A decisão sucinta não é passível de nulidade quando o Magistrado, de forma objetiva, indica a razão de decidir; logo não há que se falar em violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença ou o acórdão tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil). E a coisa julgada ostenta a característica de imutabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. A decisão sucinta não é passível de nulidade quando o Magistrado, de forma objetiva, indica a razão de decidir; logo não há que se falar em violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença ou o acórdão tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil). E a coisa julgada ostenta a característica de imutabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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