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Jurisprudência


TJDF AGI - 914608-20150020225740AGI

Ementa
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação. O crédito condominial possui natureza jurídica propter rem, pois o próprio bem imóvel responde pelas despesas condominiais incidentes sobre ele. 2. Na alienação de imóvel em hasta pública, não há sub-rogação dos encargos e dos tributos no preço de arrematação, se o edital de leilão previa que todos os débitos que recaíssem sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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