TJDF AGI - 914610-20150020250169AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REALIZAÇÕES DE LEILÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das matérias tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não será conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte agravada. 2. Para a realização de leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente é necessário que o credor observe os requisitos estabelecidos pela Lei Nº 9.514/1997, à luz da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REALIZAÇÕES DE LEILÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das matérias tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não será conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte agravada. 2. Para a realização de leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente é necessário que o credor observe os requisitos estabelecidos pela Lei Nº 9.514/1997, à luz da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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