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Jurisprudência


TJDF AGI - 914611-20150020257709AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - QUESTÃO NÃO ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a decisão agravada não abarcou a questão relativa aos juros remuneratórios, defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27.10.2009, termo final do prazo prescricional. Constatando-se que a parte exequente ingressou com a ação em 24.10.2014, portanto dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 3. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, e não da citação na fase de cumprimento de sentença. 4. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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