TJDF AGI - 914738-20150020232019AGI
CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CERTIDÃO. ÓBITO. CÓPIA. SUBSTITUIÇÃO. AUTENTICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FIRMA. 1. A dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos foi contemplada pelo ordenamento jurídico para determinadas situações com o claro propósito de desburocratizar o aparelho estatal e conferir agilidade para a entrega da prestação jurisdicional (art.225 CC, arts.38 e 365, IV do CPC). 2. A fé pública reconhecida ao advogado refere-se à declaração de autenticidade de peças do próprio processo (art.365, IV, do CPC), o que é insuficiente quando se trata de apresentação de atestado de óbito, espécie do gênero documento público, ao qual se exige a autenticação ou conferência com original (art.365, III, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CERTIDÃO. ÓBITO. CÓPIA. SUBSTITUIÇÃO. AUTENTICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FIRMA. 1. A dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos foi contemplada pelo ordenamento jurídico para determinadas situações com o claro propósito de desburocratizar o aparelho estatal e conferir agilidade para a entrega da prestação jurisdicional (art.225 CC, arts.38 e 365, IV do CPC). 2. A fé pública reconhecida ao advogado refere-se à declaração de autenticidade de peças do próprio processo (art.365, IV, do CPC), o que é insuficiente quando se trata de apresentação de atestado de óbito, espécie do gênero documento público, ao qual se exige a autenticação ou conferência com original (art.365, III, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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