TJDF AGI - 914774-20150020243914AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a título de taxa de condomínio. 2. Inquestionável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando os efeitos provenientes da mora. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a título de taxa de condomínio. 2. Inquestionável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando os efeitos provenientes da mora. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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