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Jurisprudência


TJDF AGI - 914774-20150020243914AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a título de taxa de condomínio. 2. Inquestionável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando os efeitos provenientes da mora. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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