TJDF AGI - 914778-20150020209574AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA - AGEFIS - CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II - OCUPAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. 1.Ainda que a residência do agravado esteja estabelecida de forma precária, a casa está, a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, que por anos vem sendo complacente com a instalação de condomínios irregulares, estabelecendo política recente de ocupação do uso do solo. 2.Ademais, a agravante não refuta a documentação acostada à inicial, referente do Termo de Referência para elaboração de projetos técnicos de regularização daquela área. 3.Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo inverso a ser suportado pelo agravado em caso de demolição da sua residência. 4.Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA - AGEFIS - CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II - OCUPAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. 1.Ainda que a residência do agravado esteja estabelecida de forma precária, a casa está, a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, que por anos vem sendo complacente com a instalação de condomínios irregulares, estabelecendo política recente de ocupação do uso do solo. 2.Ademais, a agravante não refuta a documentação acostada à inicial, referente do Termo de Referência para elaboração de projetos técnicos de regularização daquela área. 3.Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo inverso a ser suportado pelo agravado em caso de demolição da sua residência. 4.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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