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Jurisprudência


TJDF AGI - 914789-20150020207054AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. 1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel. 2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam, a regularização ou não da área em litígio. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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