TJDF AGI - 914799-20150020186790AGI
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. 1. A prova inequívoca do direito alegado, o convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a concessão da tutela antecipada, inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A antecipação de tutela, em sede de agravo, fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional torna impossível seu deferimento, pela ausência da prova inequívoca. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. 1. A prova inequívoca do direito alegado, o convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a concessão da tutela antecipada, inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A antecipação de tutela, em sede de agravo, fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional torna impossível seu deferimento, pela ausência da prova inequívoca. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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