main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 914908-20150020247886AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART.475-M DO CPC. CONTEÚDO DE EXTINÇÃO. ART.244 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL INEXISTENTE. 1. Decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença com ordem de expedição de alvará de levantamento após sua preclusão resolve questão incidente sem pôr fim ao processo, e, por isso, é atacável por agravo de instrumento (§3º do art.475-M do CPC). 2. A inexistência de enquandramento em qualquer hipótese de extinção do feito (arts.267 e 269 do CPC) torna incabível o manejo da via da apelação, sem margem à fungibilidade recursal (art.244 do CPC) por ausência de dúvida razoável. Precedente TJDFT AGI 20140020270558, Acórdão 844340. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão