TJDF AGI - 914918-20150020163644AGI
TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações jurídico-tributárias distintas, sendo inviável a transmudação da ação originária em execução fiscal. 3. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 4. Recurso da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações jurídico-tributárias distintas, sendo inviável a transmudação da ação originária em execução fiscal. 3. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 4. Recurso da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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