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Jurisprudência


TJDF AGI - 914940-20150020250796AGI

Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. CAPACIDADE CONTRIBUITIVA REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MITIGAÇÃO. PREVALÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. ILEGALIDADE. NULIDADE. INEXISTENTES. 1. O arbitramento do valor da obrigação alimentar decorre da observância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando (§1º do art. 1.694 do CC), mas não se pode perder de vista que constitui dever dos cônjuges separados judicialmente contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos (art.1.703 do CC). 2. Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídica posta em juízo e de inviável obtenção por outros meios (como exercício de atividade remunerada autônoma). 3. Não há ilegalidade processual pelo fato de a genitora do alimentante não figurar como parte direta da demanda de alimentos, em que deferida a quebra de sigilo bancário de ativos de sua titularidade, dada sua condição de corresponsável pelo sustento do alimentando, cujo interesse prepondera sobre o dos demais. 4. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação (arts. 93, IX, da CF/88, arts. 165 e 458, II, ambos do CPC) se a decisão refere ao propósito da concessão da medida de forma lacônica, porquanto apenas a ausência de fundamentos é causa de nulidade, mas não sua escassez. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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