TJDF AGI - 914942-20150020250642AGI
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.666/93. LEI 9.873/99. 1. As questões afetas à validade do ato administrativo, entre as quais está a definição da norma reguladora da prescrição ocorrente na espécie (art. 205 do Código Civil, §2º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 109, IV, do Código Penal), inserem-se no âmbito da cognição exauriente do feito principal. O exame incidente na sede de agravo de instrumento adstringe-se à coibição de eventual desacerto da liminar concedida. 2. Não há incorreção flagrante na decisão agravada, que sobrestar a declaração de inidoneidade da empresa para contratar com a administração pública (art.87, IV da Lei 8.666/93), se há entendimento exarado pela Corte Superior de Justiça. 3. Tem-se o julgamento, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 no âmbito distrital (AgRg no AREsp 509.704/PR), que esboça a ocorrência da prescrição administrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.666/93. LEI 9.873/99. 1. As questões afetas à validade do ato administrativo, entre as quais está a definição da norma reguladora da prescrição ocorrente na espécie (art. 205 do Código Civil, §2º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 109, IV, do Código Penal), inserem-se no âmbito da cognição exauriente do feito principal. O exame incidente na sede de agravo de instrumento adstringe-se à coibição de eventual desacerto da liminar concedida. 2. Não há incorreção flagrante na decisão agravada, que sobrestar a declaração de inidoneidade da empresa para contratar com a administração pública (art.87, IV da Lei 8.666/93), se há entendimento exarado pela Corte Superior de Justiça. 3. Tem-se o julgamento, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 no âmbito distrital (AgRg no AREsp 509.704/PR), que esboça a ocorrência da prescrição administrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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