main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 914954-20150020230046AGI

Ementa
CIVIL. REVISIONAL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO. QUANTUM. NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. INCOMPROVADO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. ART. 1699 E 1703 CC. ART.333 CPC. 1. A superveniência de mudança na situação financeira do alimentante autoriza o pedido de redução do encargo (art.1.699 do CC), conquanto robustamente provada (art.333 do CPC). 2. A alegação de desemprego restou infirmada pela notícia de existência de duas carteiras de trabalho, vindo os autos instruídos com imagem de apenas uma delas e não houve menção alguma a respeito nas razões recursais. 3. O advento de novo filho, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar (art.1.699 do Cód. Civil), se não ocorre a diminuição das necessidades dos alimentandos, uma vez que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual, àquele que acrescer mais um descendente cumpre providenciar o proporcional incremento da renda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão