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Jurisprudência


TJDF AGI - 914984-20150020237539AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO ETÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. 1. Embora a Lei nº 9.656/1998 admita o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde de acordo com a faixa etária, o ordenamento jurídico não autoriza reajustes desarrazoados e aleatórios que onerem em demasia o segurado (REsp 866840/SP). 2. Documentado que o plano de saúde, contratado em 1995, sofreu uma vultosa majoração da mensalidade, da ordem de 90% (noventa por cento), por ocasião do alcance de 71 (setenta e um) anos de idade por cada contratante, resta configurada a relevante fundamentação de abusividade dos valores cobrados, que autoriza a antecipação de tutela para sobrestar a cobrança do aumento até decisão final do juiz natural da causa, pela acurada análise sob a amplo debate da via ordinária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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