main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 915002-20150020207126AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA AGEFIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. CONTINUIDADE DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. POSSÍVEL DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. POSSÍVEL ILEGALIDADE DA OCUPAÇÃO. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO POR MAIS DE 15 ANOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação 2. A par da potencial ilegalidade na ocupação e supostos riscos aos quais estão expostos os ocupantes da área, é possível aferir que a ocupação do local data de mais de 15 (quinze) anos, por pessoas de baixa renda, mediante tolerância do Poder Público, que, inclusive, sinalizou através de seus agentes políticos, mais de uma vez, que poderiam ser adotadas medidas para regularização do assentamento, providência está que, consoante afirma a agravante, ainda não foi ultimada. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão