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Jurisprudência


TJDF AGI - 915656-20150020240859AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2- Depreende-se do §5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos para o deferimento dessa medida, quais sejam, prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 3- Com efeito, conquanto relevante a argumentação sustentada pela recorrente quanto direito reclamado, encontrando inclusive amparo na jurisprudência desse egrégio tribunal de justiça em sede de remessa oficial de sentenças prolatadas em mandado de segurança, tenho que não há risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito (art. 7°, III, da Lei 12.016/2009). 4- Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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