main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 915657-20150020209992AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA AGEFIS. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade legalidade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE perfunctória da MATÉRIA da ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela. requisitos não verificados. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, a configurar a situação de aplicação do art. 178 caput e §1º da Lei Nº 2.105/98 com a imediata demolição, independente de prévia notificação, na hipótese de construção irregular em área pública. Precedentes TJDFT. 3. Em sede de cognição sumária, tendo em vista que a agravada nem foi citada no processo principal, entendo que a relevância da fundamentação não restou demonstrada, porquanto as justificativas apresentadas para a não atuação da AGEFIS não servem a obstar o Poder de Polícia e o poder-dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia; a autoexecutoriedade dos atos administrativos; ausência de razoabilidade do direito substancial pleiteado porquanto sem evidências de ilegalidade eis que a situação foi objeto de intimação demolitória por avanço de grade e alvenaria além do terreno regular do lote, configurando ocupação irregular no que se refere à ampliação do terreno. 4. Vê-se que a pretensão do agravante é de obter, na via do agravo, o aprofundamento nas provas dos autos sem a demonstração dos requitos legais autorizativos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. juízo monocrático, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões discutidas. 5. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão