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Jurisprudência


TJDF AGI - 915750-20150020273218AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. A agravante alega que não há justificativa para que a demanda seja processada e julgada perante a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que a questão versa sobre interesses particulares e não de questão de ordem ambiental ou fundiária com reflexo público ou coletivo. Reconheceu-se a incompetência do Juízo Cível para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do Distrito Federal, com fundamento no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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