TJDF AGI - 915750-20150020273218AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. A agravante alega que não há justificativa para que a demanda seja processada e julgada perante a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que a questão versa sobre interesses particulares e não de questão de ordem ambiental ou fundiária com reflexo público ou coletivo. Reconheceu-se a incompetência do Juízo Cível para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do Distrito Federal, com fundamento no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. A agravante alega que não há justificativa para que a demanda seja processada e julgada perante a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que a questão versa sobre interesses particulares e não de questão de ordem ambiental ou fundiária com reflexo público ou coletivo. Reconheceu-se a incompetência do Juízo Cível para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do Distrito Federal, com fundamento no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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