TJDF AGI - 915753-20150020279933AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO.POSSIBILIDADE. 1- Não se localizando bens do executado sujeitos à penhora deve-se proceder ao arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2- A determinação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exeqüente, uma vez que se faculta à parte credora, a qualquer tempo, solicitar por simples petição o desarquivamento do processo para prosseguimento, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. 3- Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO.POSSIBILIDADE. 1- Não se localizando bens do executado sujeitos à penhora deve-se proceder ao arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2- A determinação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exeqüente, uma vez que se faculta à parte credora, a qualquer tempo, solicitar por simples petição o desarquivamento do processo para prosseguimento, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. 3- Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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