TJDF AGI - 915964-20150020206486AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para o decreto de indisponibilidade de bens, previsto na Lei nº 8.429/92. Para tanto, exige-se a demonstração robusta da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 2. Inexistindo, nesta fase, prova suficiente da configuração de qualquer desses requisitos, não merece subsistir o decreto de indisponibilidade de bens. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para o decreto de indisponibilidade de bens, previsto na Lei nº 8.429/92. Para tanto, exige-se a demonstração robusta da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 2. Inexistindo, nesta fase, prova suficiente da configuração de qualquer desses requisitos, não merece subsistir o decreto de indisponibilidade de bens. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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