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Jurisprudência


TJDF AGI - 916010-20150020176000AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. 1. Presentes a relevância da fundamentação - amparada em fortes indicativos de que o condomínio agravante foi constituído sem planejamento e autorização pública, violando as normas de ocupação e ordenação do solo urbano e contribuindo para a degradação dos recursos ambientais e do meio ambiente urbano - e o periculum in mora - que emerge do risco concreto de expansão do condomínio recorrente e aumento da degradação ambiental e urbana na região -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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